Justiça não pode mandar estado construir casa de albergado, decide TJ-MG

Publicado por JusPodivm

há 11 anos

A Justiça não pode impor ao Executivo a construção de casa de albergado, pois isso significaria violação do princípio da separação dos Poderes. Firmado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o entendimento serviu de fundamento para negar recurso ao Ministério Público em Ação...

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http://www.conjur.com.br/2013-fev-04/justiça-nao-mandar-estado-construir-casa-albergado-decide-tj-mg

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