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STJ define competências de juízos de execução em caso de presos perigosos
Publicado por JusPodivm
há 12 anos
Cabe ao juiz de execução penal de origem o encaminhamento de detento a presídio federal de segurança máxima ou a renovação do prazo de sua permanência. E cabe ao juiz com jurisdição sobre o presídio conceder benefícios ao apenado. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que ...
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http://www.conjur.com.br/2012-out-13/stj-define-competencias-juizos-execução-presos-perigosos
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