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23 de Abril de 2024
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    STJ define competências de juízos de execução em caso de presos perigosos

    Publicado por JusPodivm
    há 12 anos

    Cabe ao juiz de execução penal de origem o encaminhamento de detento a presídio federal de segurança máxima ou a renovação do prazo de sua permanência. E cabe ao juiz com jurisdição sobre o presídio conceder benefícios ao apenado. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que ...

    Leia notícia na íntegra:

    http://www.conjur.com.br/2012-out-13/stj-define-competencias-juizos-execução-presos-perigosos

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/stj-define-competencias-de-juizos-de-execucao-em-caso-de-presos-perigosos/100123448

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